A partir de quarta-feira, 1º de julho, os postos de combustíveis do Paraná serão obrigados a emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). É o primeiro segmento empresarial do Estado a adotar o documento emitido e armazenado eletronicamente, de acordo com o cronograma da Receita Estadual. Para o uso da NFC-e, é obrigatório que a empresa tenha certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A certificação digital pode ser feita em 27 agências dos Correios em todo o Paraná.
Os Correios são autoridade de registro vinculada à autoridade certificadora do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Receita Federal do Brasil, emitindo certificados para Pessoa Física (e-CPF) e Pessoa Jurídica (e-CNPJ). As agências credenciadas para prestar o serviço no Paraná podem ser consultadas no site dos Correios, pelo link http://www.correios.com.br/para-sua-empresa/comunicacao/certificados-digitais/agencias-credenciadas/agencias-credenciadas-1/parana.
Ao todo, 203 mil estabelecimentos de varejo do Paraná serão obrigados a emitir a NFC-e. De acordo com a resolução 145 da Secretaria de Estado da Fazenda, publicada em abril deste ano, estão liberados apenas os Microempreendedores Individuais (MEIs). O cronograma para a adoção da nota fiscal eletrônica vai até janeiro do ano que vem.
