Autoridades locais são contra redução de maioridade penal

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que está em debate no Congresso Nacional para a redução da maioridade penal no país de 18 para 16 anos, ainda nem foi aprovada e continua sendo motivo de inúmeros debates. Enquanto algumas pessoas se mostram favoráveis a proposta com a justificativa de que a criminalidade seria reduzida, outra parcela da população condena a mudança alegando que diminuir a idade com que os infratores podem ser responsabilizados apenas mascara o verdadeiro proble­ma enfrentado pela segurança brasileira, que é de um sistema prisional em plena falência, e de uma ordem social que erra em oferecer a base educacional e cultural ao cidadão.

A reportagem do Jornal O Popular ouviu algumas autoridades locais para saber o que elas pensam a respeito do assunto, principalmente se são favoráveis ou contra a redução da maioridade penal. Acompanhe as opiniões:

“Sou totalmente contra, porque colocar jovens de 16 anos nas prisões superlotadas, junto com marginais de toda espécie, não vai ajudar em nada. Os meninos atraídos para o crime serão os mesmos de 14, de 15 anos, e a tendência é que os marginais comecem a buscar jovens menores e daqui a pouco estaremos baixando a maioridade penal para 12 anos. Hoje o Estatuto da Criança de Adolescente já prevê a prisão do jovem infrator. Quando comete um crime, ele vai para o Centro de Socioeducação (Cense) e lá existem celas com grades, a única diferença é que quando cometem crimes hediondos, ficam sozinhos. Um menino que mata fica três anos apreendido enquanto um réu adulto primário que comete o mesmo crime fica apenas entre três e seis anos preso. Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema. Hoje mal temos vagas no sistema socioeducativo, imagine colocar esses jovens no sistema prisional, onde as cadeias estão superlotadas. O menor tem que pagar pelo crime em um local que o ressocialize. Infelizmente a tendência é de que a PEC seja aprovada, mas isso será um grande equívoco”.

“Sou contra, pois acredito que hoje não seria a solução para os problemas enfrentados pela segurança pública. Talvez funcionasse em outro modelo de estrutura prisional, que não apenas penalizasse o adolescente. Colocá-los no sistema penitenciário não trará nenhum benefício para eles. É necessário fazer uma reforma completa no sistema que hoje atende os adolescentes. De que forma vamos trabalhar com eles nas prisões, sendo que hoje não temos ações efetivas nem com os presos adultos? Como conselheira tutelar acompanho diariamente dezenas de atos infracionais, mas não vejo adolescentes envolvidos em crimes hediondos. Temos mais situações envolvendo drogas e outros crimes de menor poder ofensivo. E posso afirmar que Araucária tem um trabalho efetivo voltado aos adolescentes com estes pequenos delitos, ações que tem ajudado a recuperá-los para a sociedade”.

“Já fui a favor, mas hoje sou contra, por tantas razões que fica até difícil relacionar. Na minha opinião, somente pessoas que não conhecem a realidade dos fatos (tanto do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a Lei nº 12.594/2012 – a chamada Lei do Sistema Nacional Socioeducativo – Sinase, quanto do Sistema Penal), pode ser a favor da redução. Culpar a lei vigente (notadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente) pelo verdadeiro caos na segurança pública em que o País se encontra chega a ser pueril, e somente quem não conhece quer o Sistema Socioeducativo, quer o Sistema Penal brasileiro pode ter a ilusão que encaminhar adolescentes para este último terá algum efeito positivo sobre os índices de violência, especialmente a médio e longo prazos. Muito pelo contrário. O ingresso precoce (e se pretende cada vez mais precoce) de adolescentes para o Sistema Penal (que se encontra comprovadamente falido e em boa parte dominado por organizações criminosas), com índices de reincidência que beiram (e em alguns casos superam) os 70%, seguramente apenas irá agravá-los, isto se houver vagas suficientes para recebê-los. Outros países que incorreram no erro da redução da idade penal, como é o caso da Espanha e da Alemanha, logo trataram de aumentá-la novamente, e mesmo países considerados ‘conservadores’ e ‘rigorosos’ na repressão de infrações penais praticadas por adolescentes, como é o caso da Inglaterra e dos Estados Unidos, têm revisto a forma de tratar seus jovens infratores, apostando na educação e na busca de alternativas ao encarceramento em estabelecimentos prisionais como solução para o problema da violência. A educação, aliás, é o único – e verdadeiro – caminho, e isto não significa, logicamente, que adolescentes autores de infrações penais não devam ser responsabilizados por seus atos e mesmo, se necessário, ser colocados em regime de privação de liberdade (como, aliás, hoje já ocorre, de acordo com a lei vigente), mas isto deve ocorrer num local adequado, que respeite sua condição de pessoas em desenvolvimento (assim reconhecido pela própria Constituição Federal), e lhes proporcione oportunidades concretas para uma vida digna e produtiva para sociedade”.

Andréa Luciane Bossek
Coordenadora do Centro Operacional de Medidas Sócio-educativas – COMSE

“Sou totalmente contra porque acompanho de perto os casos envolvendo menores infratores e acredito que simplesmente reduzir a idade penal não vai ajudar em nada. No atual sistema prisional não existe um trabalho de ressocialização. Se ele cair numa prisão, corre o risco de se tornar um marginal ainda pior. Seria uma retrocesso. Antes de mudar, é preciso fazer um estudo mais aprofundado, com vários setores da sociedade. Hoje vemos países que implantaram a redução da maioridade penal e tiveram que voltar atrás na decisão porque não deu certo. Aqui em Araucária temos um trabalho muito bom junto com os jovens infratores. Oferecemos oficina de grafite, cursos profissionalizantes com apoio de parceiros e assistência junto às famílias dos jovens. É um trabalho de resgate que envolve vários profissionais como assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais, oficineiros e pedagogas”.

FOTOS: DIVULGAÇÃO / EVERSON SANTOS / MARCO CHARNESKI