Desde o início deste ano, a Vara Criminal de Araucária já recebeu 74 inquéritos instaurados por violência doméstica pela Delegacia da Mulher e do Adolescente (DM), encaminhados para análise. De acordo com o Poder Judiciário, acredita-se que este número provavelmente pode ultrapassar o número de casos registrados no ano passado.
Isto porque, durante todo o ano de 2017 foram 263 inquéritos instaurados pela DM por violência contra a mulher. Em paralelo a isto, também em 2017 a Vara Criminal apontou 170 pedidos de deferimento de medida protetiva. Por outro lado, só neste ano já foram 43 solicitações. Ainda, conforme informações repassadas pela Delegacia da Mulher, essas medidas podem ser pedidas de acordo com a vontade da mulher. “Se a mulher sente-se ameaçada, coagida, perseguida pode fazer a solicitação, bem como se já foi agredida. Ainda, em casos do autor ligar incessantemente, perturbá-la no local de trabalho, ir atrás dela na rua, esta ferramenta de proteção pode também ser instaurada”, afirmou a DM.
Na grande maioria dos casos, é determinado que o agressor deve ficar a pelo menos 200 metros da vítima. Se ele ultrapassa este limite, dependendo do contexto, pode ser preso preventivamente até o fim do processo, segundo informou a DM.
Quanto à violência doméstica, é importante lembrar que ela não é somente configurada em casos de agressão física. Conforme institui a lei, a violência contra a mulher parte de qualquer ação ou omissão baseada no gênero que a cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher. A violência psicológica pode ser configurada como qualquer conduta que cause à vítima dano emocional e diminuição da autoestima, ou, ainda, fatos que degradem ou controlem suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir.
Já a violência sexual é entendida como qualquer comportamento que constranja a vítima a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; ainda, que a induza a comercializar ou a utilizar a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição.
A violência patrimonial é caracterizada por conduta de retenção, subtração ou destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores ou recursos econômicos. Ainda, representa violência moral, calúnia, difamação ou injúria.
Vale destacar que quaisquer tipos de violência, como os já citados, devem ser denunciados. Para se ter ideia, só a Guarda Municipal atendeu no ano passado 181 casos envolvendo violência contra a mulher, fora as atendidas pela Polícia Militar. Em muitas ocorrências, conforme relatou um guarda municipal, as vítimas ainda optam por não representar contra o agressor, deixando-o impune às sanções previstas em lei. “Observamos que algumas mulheres negam os fatos no momento em que a corporação chega ou mesmo afirmam que o autor fugiu do local, a fim de que ele não seja localizado”, comentou.
PATRULHA MARIA DA PENHA
Para fazer valer os direitos das mulheres, em outubro do ano passado entrou em vigor a Patrulha Maria da Penha, projeto de lei de autoria da vereadora Amanda Nassar. A patrulha prevê a visitação e atendimento ao chamado de vítimas de violência doméstica, com o apoio da Guarda Municipal e do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID/TJ-PR).
“Nosso município avançou e avançará mais nas políticas públicas voltadas às mulheres, no que tange aos direitos, à capacitação, à inserção do mercado de trabalho e outras situações. No fim do ano passado foi promulgada a Lei 3183, de minha autoria, que dispõe sobre a criação da Patrulha, a qual a Secretaria Municipal de Segurança Pública segue dedicada nos atendimentos, à plotagem da viatura e capacitação de guardas. Todo este trabalho certamente inibirá os casos, resultando na diminuição dos índices de violência na cidade”, disse a vereadora.
CRAM
Ainda neste mês deve ser inaugurado o Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CRAM), no centro de Araucária, também proveniente de indicação da vereadora Amanda. O setor terá como atribuição prestar orientação, atendimento social, psicológico e jurídico às mulheres que tenham vivenciado situações de violência.
De acordo com Simone Vicenti, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), o CRAM em Araucária desenvolverá oficinas temáticas em grupos, rodas de conversa, promoverá ações de sensibilização e prevenção sobre as questões de gênero nos territórios e espaços de capacitação para a Rede de Proteção.
Também ao fim deste mês, no dia 29 de março, Simone lembrou que acontecerá o “1º Seminário dos Direitos da Mulher: a condição da mulher no cenário atual em Araucária”. O evento acontecerá entre às 8h e 17h, no Centro Dia Idoso. Haverá palestras ministradas por autoridades da área, mesa redonda, debate e a aprovação de uma carta aberta. As vagas são limitadas e as inscrições podem ser feitas pelo e-mail comdim@araucaria.pr.gov.br.
QUEM É MARIA DA PENHA
Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense, foi a mulher que deu início à uma das leis mundialmente reconhecidas. O seu agressor, o professor universitário de economia Marco Antonio Herredia Viveros, era também o seu marido e pai de suas três filhas. Na época das agressões, Maria tinha 38 anos e suas filhas idades entre 6 e 2 anos.
Ela sofreu duas tentativas de homicídio, mas conseguiu tornar sua tragédia pessoal numa bandeira de luta pelos direitos das mulheres, ainda que tenha batalhado durante 20 anos para ver seu agressor atrás das grades.
Seu ex-marido foi a júri duas vezes. Na primeira os advogados dele conseguiram anular o julgamento e na segunda ele foi condenado, mas recorreu da sentença. No entanto, com a ajuda de ONGs, Maria da Penha enviou o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA).
De lá para cá, Maria tornou-se o maior símbolo pela luta contra a violência doméstica, atua em movimentos sociais e escreveu a biografia “Sobrevivi… Posso Contar”.
DENÚNCIAS
As denúncias sobre violência contra a mulher, podem ser feitas pelo número 180, onde as informações serão encaminhadas à Promotoria. Ainda, denúncias podem ser feitas na Delegacia da Mulher e do Adolescente, localizada na avenida Archelau de Almeida Torres, 1181, próximo ao Parque Cachoeira. Lá, o telefone para contato é o 3642-9018.
POR OUTRO LADO, O PODER JUDICIÁRIO
Curitiba e outras cidades contam com uma vara especializada no Fórum para casos envolvendo violência doméstica. No entanto, Araucária tem somente uma Vara Criminal, que segue abarrotada de processos, conforme explicou o juiz Sergio Bernardinetti.
Ele contou que todas as segundas-feiras são reservadas para audiências com respaldo na Lei Maria da Penha e que hoje a agenda segue lotada até fevereiro de 2019. “Talvez uma vara especializada em Araucária não teria volume necessário que justificasse sua implantação. Mas uma segunda vara criminal certamente iria desafogar os cerca de 4.400 processos que temos hoje em andamento, visto que trabalhamos com ações penais de todos os tipos e contamos com dois promotores extremamente qualificados que oferecem denúncias diárias”, afirmou.
Ainda, de acordo com o juiz, no ano passado foi feito um pedido para a criação da segunda vara, mas em julho de 2017 o desembargador manifestou-se negativamente quanto à implantação, sob a alegação de que outras varas em outras cidades estão em condições piores e seguem também com somente uma em âmbito criminal. “Realmente, seguimos ‘em dia’. Porém, os 11 funcionários estão atuando com limites ultrapassados de trabalho. Eu mesmo saio diariamente do Fórum por volta das 22h”, contou.
O juiz Sergio ainda enfatizou que acha incabível a audiência de determinado processo acontecer cerca de um ano após o fato, devido aos agendamentos de audiências já terem extrapolado este ano.
FEMINICÍDIO
Em 2011, Eluir Costa de Godoi foi preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas. A denúncia foi oferecida contra ele em 2012 e em 2014 ele foi condenado a quatro anos e oito meses de prisão.
No entanto, em abril de 2017, Eluir, que estava cumprindo sua pena, recebeu tornozeleira eletrônica e foi solto em um dos mutirões carcerários. Ele passou a cumprir o restante da pena em liberdade, ainda que monitorado por tornozeleira. A alegação para a soltura de Eluir diz respeito ao excesso de presos nas penitenciárias e cadeias.
No entanto, em 12 de julho de 2017, Eluir cometeu um segundo crime: feminicídio, ou seja, homicídio em que a vítima é mulher. A esposa dele, Eliane de Lima Purguer foi esfaqueada com pelo menos 10 perfurações na barriga, braços, cabeça e pernas. Quando ela foi encontrada, ainda estava com vida caída no chão da cozinha da casa em que morava com Eluir, no bairro Thomaz Coelho. No local, ela estava envolta de muito sangue.
Ela chegou a ser socorrida, mas no hospital não resistiu aos ferimentos. A polícia realizou buscas e encontrou o acusado que confessou ser o autor das facadas. Ele teria dito aos policiais que sua intenção era a de realmente matar a esposa. Testemunhas confirmaram que o autor foi Eluir e que eles conviviam juntos há anos, tinham dois filhos e brigavam rotineiramente.
“Se ele não tivesse sido solto antes do tempo, pelo que havia cometido anteriormente, este outro crime feito de forma brutal não teria acontecido”, reforçou o juiz Sergio Bernardinetti, complementando que tantos outros assassinatos ou crimes de maior potencial ocorrem porque tais mutirões são feitos e detentos são liberados, em casos, até dois anos e meio antes do tempo previsto em sentença.
Fotos: divulgação
Publicado na edição 1103 – 08/03/2018
