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Apesar de alerta de Ben Hur, Câmara aprova projeto da hora-atividade para educadoras

Projeto foi aprovado em segunda votação por oito votos a dois. Foto: Waldiclei Barboza

 

Aprovado em primeira votação na sessão da Câmara de Vereadores do dia 9 de outubro, o projeto de lei que institui a hora-atividade para as educadoras que atuam nos centros municipais de educação infantil voltou à pauta do Legislativo nesta terça-feira (16) para segunda análise.
Pela proposta, essa hora-atividade seria implantada em duas etapas: 10% em 2019 e os outros 10% em 2020. Na prática, dos cinco dias de trabalho na semana, cada educadora ficaria quatro com as crianças em sala e um fora, planejando aulas e coisas do gênero.

No entanto, antes de a análise final ser feita, o presidente da Câmara, Ben Hur Custódio de Oliveira (PR), alertou aos colegas de parlamento sobre a inconstitucionalidade do projeto, já que ele não respeitaria diversas legislações em vigência no país, como a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e outras. “Na condição de presidente desta Casa, me sinto na obrigação legal de informar a todos que de que este projeto padece de vício formal de iniciativa”, ponderou.

Segundo o presidente, que só vota nesse tipo de projeto caso haja um empate, o grande problema da proposta de hora-atividade para as educadoras é que a proposta foi feita por um membro do Poder Legislativo, no caso a vereadora Tatiana Nogueira (PSDB), sendo que a legislação federal, estadual e municipal é clara que esse tipo de matéria é de competência exclusiva do prefeito. Ou seja, num exemplo simplista para ilustrar melhor a situação, é como se o seu vizinho chegasse à sala da sua casa e dissesse em qual parede você deve encostar o sofá.

Ben Hur, inclusive, citou o artigo da Lei Orgânica, que proíbe que a Câmara legisle sobre o tema. “O artigo 41 é claro ao dizer que compete privativamente ao prefeito a iniciativa de projeto de lei que crie cargos, aumente vencimentos ou vantagens para servidores, bem como aqueles que disciplinam o regime jurídico dos funcionários”, pontuou. E é isso o que a proposta em questão faz: altera a lei nº 1.704/2006, que é o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos funcionários públicos municipais.

No entanto, apesar do alerta do presidente, a maioria dos vereadores insistiu na aprovação do projeto. Os únicos que votaram contrários foram Claudio Sarnik (PPS) e Lucia de Lima (MDB). Com o projeto aprovado, o texto seguiu à Prefeitura para receber sanção ou veto do chefe do Executivo municipal. A tendência é que a hora-atividade para as educadoras seja vetada. Se isso for feito, a proposta é devolvida à Câmara para análise do veto.

De volta à Câmara, o projeto é submetido à nova apreciação dos vereadores. Eles decidem se mantém o veto ou se o derrubam. Se derrubarem, a lei é promulgada pelo próprio Poder Legislativo. Isso, porém, não quer dizer necessariamente que as educadoras terão o benefício implantado a partir do ano que vem. Acontece que a tendência é a da Prefeitura acionar o Poder Judiciário para que a hora-atividade para as educadoras seja declarada inconstitucional, até porque se não fizer isso, quem passa a descumprir a legislação vigente é o Executivo, pois estaria deixando em vigor uma lei com vício em sua origem.

Vitória

Apesar das discussões acerca da constitucionalidade da lei e o possível veto que está por vir, o sindicato que representa as educadoras, SIFAR, comemorou a aprovação da hora-atividade pela Câmara. Em seu site, disseram que os argumentos utilizados por Ben Hur foram “desculpas burocráticas” e que a mobilização agora será para que a administração municipal tire o projeto do papel.

Publicado na edição 1135 – 18/10/18

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