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Câmara anula emenda que ampliou número de vereadores


Ato da Mesa foi aprovado na sessão de segunda-feira, 23 de maio

Ato da Mesa foi aprovado na sessão de segunda-feira, 23 de maio

Os vereadores aprovaram por unanimidade na última segunda-feira, 23 de maio, um ato da mesa diretiva da Casa anulando a sessão realizada em meados do ano passado em que foi votada a emenda à lei orgânica que ampliou de onze para quinze o número de vagas no Legislativo a partir das eleições de 2016. Na prática, com a anulação daquela sessão, a Câmara volta a ter onze vereadores.

Conforme o presidente da Câmara, Wilson Roberto David Mota (PSD), a anulação da sessão que aprovou a emenda foi feita por meio de um ato da mesa em razão do vício insanável constatado pelo Ministério Público naquela ocasião. Esse vício teria acontecido porque a Casa aprovou a ampliação do número de vereadores numa sessão extraordinária, já durante o recesso legislativo, em julho de 2015. No entendimento do MP, a lei orgânica do Município não autoriza a discussão de matérias não relevantes em sessões extraordinárias e foi por isso que houve a recomendação para revogação da emenda. Caso a Câmara não cumprisse a orientação, a presidência da Casa poderia ser alvo de uma ação civil pública.

Discussões

Embora a revogação da sessão que aprovou a emenda por meio da mesa tenha sido a medida utilizada pela Câmara para atender à recomendação do MP, advogados ouvidos pelo O Popular têm dúvidas sobre a validade deste instrumento jurídico. No entendimento deles, que pediram para não ter seus nomes identificados, não é possível revogar uma emenda à lei orgânica por meio de um ato administrativo. “Só uma outra emenda à lei orgânica poderia ter revogado essa que está sendo questionada pelo MP”, destaca um profissional que atua num dos mais antigos escritórios de advocacia da cidade.

Outro profissional do Direito, que – inclusive – é professor universitário também discorda da opção da Câmara local para atender ao que pedia o MP. “A meu ver a emenda aprovada pelos vereadores ampliando as cadeiras é mesmo ilegal, conforme apontou o MP. Porém, a via utilizada pela Câmara para corrigir a ilegalidade também é ilegal”, comenta.

Ao que se sabe, até o momento, não houve comunicação da Câmara ao Ministério Público sobre a revogação da emenda por meio de ato administrativo da mesa diretiva. Isso só deve acontecer na próxima semana.

Texto: Waldiclei Barboza / FOTO: Waldiclei Barboza

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One comment

  1. Como são importantes os debates.

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