Um parecer elaborado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) acendeu uma luz de alerta na Câmara de Vereadores e impediu que o projeto de lei que concede um abono de R$ 300,00 mensais aos aposentados e pensionistas do Município fosse analisado em primeira votação na manhã desta quarta-feira, 8 de fevereiro.
A Casa deveria analisar o projeto de lei em sessão extraordinária na manhã de ontem, mas acabou optando por retirar a proposta da pauta até que a legalidade do abono possa ser analisada pela direção da Câmara. Não há previsão de quando o texto volta ao plenário.
Conforme o presidente da Câmara, Ben-Hur Custódio de Oliveira (PP), o projeto que fixa abono de R$ 300 mensais a aposentados e pensionistas dos poderes Executivo e Legislativo foi encaminhado pela Prefeitura com um parecer elaborado pela PGM considerando que a gratificação era inconstitucional. Diante da dúvida, Ben-Hur, representantes dos setores jurídicos da Casa e do Executivo, bem como dos sindicatos que representam o funcionalismo municipal foram até o Tribunal de Contas do Estado (TCE) na busca de uma informação sobre a constitucionalidade ou não da concessão do abono. Lá, eles teriam feito uma consulta informal com técnicos da Corte de Contas, os quais disseram entender que o Município não pode conceder esse tipo de gratificação.
O grande problema, no entanto, é que o abono já era pago aos servidores inativos desde 1994 e, em razão disso, representantes do Fundo de Previdência Municipal de Araucária (FPMA) e dos sindicatos entendem que não é possível simplesmente interromper sua concessão. Argumentam também que a manutenção da gratificação não seria ilegal.
O presidente da Câmara afirma que, em hipótese alguma, a intenção dos vereadores é causar qualquer tipo de prejuízo aos aposentados e pensionistas, porém é preciso encontrar uma maneira legal de que isso seja feito. “Foi por isso que pedimos para que o projeto fosse retirado de pauta. Vamos estudar o assunto juntamente com a Prefeitura e ver o que pode ser feito”, enfatizou.
Texto: Waldiclei Barboza / Foto: WALDICLEI BARBOZA