O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou em R$ 1.450,98 o ex-presidente da Companhia Municipal de Habitação de Araucária (Cohabitar), gestão 2009, Luiz Henrique Ozorio Vicente (Ike), e o então presidente da Comissão de Licitação de Compras e Serviços da Prefeitura, Osvaldo César Martins. A decisão foi tomada no julgamento de processo de Tomada de Contas Extraordinária que apurou responsabilidade por falhas na contratação de serviços de manutenção de software, por R$ 38.400,00. O processo foi instaurado após o julgamento de Recurso de Revista (Processo nº 366987/15), que modificou decisão anterior e julgou regulares as contas de 2009 da Cohabitar, mas determinou a abertura de processo específico para apurar o contrato.
A Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit) do TCE-PR apontou cinco impropriedades na contratação do serviço de manutenção de software pela Cohabitar: entrega incompleta do processo licitatório, com páginas faltando e ausência dos documentos da fase de habilitação; o objeto de licitação contemplando serviços de tecnologia não apresentava detalhamento suficiente para aferição de custos e complexidade; etapa de formação de preços falha; ausência de respostas às questões propostas pelo relator do processo; impropriedade e incompletude das respostas às questões propostas pelo relator.
A unidade técnica concluiu pela regularidade com ressalvas da Tomada de Contas, com aplicação de multas. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou, integralmente, com o parecer da Cofit. O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, também concordou com o entendimento da unidade técnica e aplicou multa no valor de R$ 1.450,98 ao então gestor da Cohabitar, Luiz Henrique Ozorio Vicente; e ao presidente da comissão de licitação do município, Osvaldo César Martins. A sanção está prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Cabe recurso da decisão.
Pego de surpresa
Sobre a sanção, o ex-presidente da Cohabitar, Luiz Henrique Ozório Vicente (Ike), disse que foi pego de surpresa, e que vai discutir com seu advogado quais os procedimentos a serem adotados. “Minhas contas enquanto presidente da Companhia foram todas aprovadas, essa multa deve ser referente a algum errinho ou pequeno ajuste que passou batido e que terá que ser feito. De qualquer maneira, vou me inteirar melhor do que realmente ocorreu para decidir se é viável entrar com recurso ou simplesmente pagar a multa”, argumentou.
Publicado na edição 1105 – 22/03/2018
