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Justiça torna réus quatro ex-vereadores e seus assessores por ficar com parte do salário de CCs

A juíza titular da Vara Criminal de Araucária, Débora Cassiano Redmond, já analisou quatro das nove novas ações penais protocoladas pelo Ministério Público local ao longo dos últimos dias contra ex-vereadores e assessores destes ao longo da legislatura 2013-2016. As denúncias são um desdobramento da fase Mensalinho da operação Sinecuras.

Os novos processos foram protocolados com base em depoimentos de cargos em comissão destes vereadores ou apadrinhados por eles ao longo das investigações que se deram após a deflagração da operação pelo Ministério Público, lá em abril passado.

Segundo consta nas denúncias, esses cargos em comissão precisavam devolver parte de seus salários para permanecerem nomeados. O repasse era feito diretamente ao vereador ou a pessoas indicadas por eles, as quais também foram CCs em algum momento e exerciam funções como chefe de gabinete.

As quatro decisões foram tornadas públicas no final da tarde desta sexta-feira, 14 de dezembro, e no entendimento da magistrada há sim indícios suficientes para receber as denúncias do MP e tornar os acusados réus pela suposta prática de crimes como concussão, associação criminosa e organização criminosa.

Nesta primeira leva de decisões se tornaram réus o ex-vereador Francisco Carlos Cabrin e seus então assessores Edivaldo Padilha Pinto, Edegar Padilha Pinto e Diego Padilha Pinto. O ex-vereador Vanderlei Francisco de Oliveira. O ex-vereador Josué de Oliveira Kersten e os então assessores José Bispo dos Santos Filho (popularmente conhecido como Bêga) e Solange Aparecida Bernardo e, por fim, o ex-vereador Paulo Henrique Areias Horácio e seus ex-assessores Luiz Claudio Both e Janine Chagas.

Recebida as denúncias, a juíza também analisou o pedido do Ministério Público para que sejam impostas medidas cautelares aos réus. Novamente, a magistrada entendeu que – sim – são necessárias tais imposições para garantir que o processo transcorra de maneira adequada. Entre as imposições estão o pagamento de fianças que variam de cinquenta a trezentos mil reais. Todos também terão que usar tornozeleira eletrônica e ficam impedidos de acessar as dependências da Câmara e da Prefeitura.

Trecho de uma das decisões proferidas pela juíza da Vara Criminal

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