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Prefeitura se compromete a não terceirizar UPA e passará a tocar o HMA diretamente

Promotora Juliana Gonçalves Krause foi quem “convenceu” Prefeitura a assinar o TAC

 

Depois de um período de gestação razoável, o Ministério Público local e a Prefeitura de Araucária assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) definindo algumas regras de como deve ser feito o gerenciamento do Hospital Municipal de Araucária (HMA), a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade e a terceirização de serviços de plantões médicos em unidades de urgência e emergência da cidade.

O TAC foi proposto ao Município porque o MP entende que a contratação de serviços de plantões médicos, bem como a terceirização integral de unidades como a UPA desrespeitam a legislação brasileira, fazendo com que os gestores fiquem sujeitos a responder por eventual prática de improbidade administrativa.

As discussões acerca da assinatura ou não desse TAC proposto ao Município pela promotora Juliana Gonçalves Krause, da 1ª Promotoria de Justiça da cidade, já se desenrolavam há alguns meses. Porém, a versão final do documento foi efetivamente assinada no último dia 16 de agosto. Nele, o Município se compromete a não terceirizar o atendimento da UPA do Planalto, como chegou a ser aventado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMSA). Da mesma forma, o TAC estabelece que, num prazo de 24 meses, o HMA passará a ser gerido diretamente pela Prefeitura e não mais por meio de uma organização social (OS).

Outro ponto ajustado entre MP e Prefeitura foi o de que o contrato de plantões médicos para atendimento na UPA existente hoje com a Hygea Gestão & Saúde e que vence agora em setembro não será renovado. Para suprir a falta desses médicos, estabelece o TAC, a Secretaria de Saúde poderá realizar chamamento público ou um PSS pelo prazo de doze meses. Neste ínterim, porém, o Município terá que criar o cargo de médico emergencista plantonista e realizar concurso público para efetivar essas contratações.

O TAC estabelece ainda que a Prefeitura só poderá repassar a iniciativa privada parte do atendimento feito pela UPA se entender não possuir recursos suficientes para manutenção do serviço com pessoal próprio. A comprovação dessa insuficiência, porém, precisará ser feita por meio de um documento descritivo, o qual terá que ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde (Comusar) com, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Credenciamento

Com o TAC assinado, resta saber agora como a Prefeitura irá se organizar para cumpri-lo. No caso, por exemplo, da proibição de contratação de empresa para fornecer médicos plantonistas para atender na UPA, a solução inicial encontrada foi o lançamento de um edital de credenciamento. Nele, prestadores de serviços médicos plantonistas podem se credenciar junto à Secretaria de Saúde para prestar os serviços de plantão médico, na modalidade de seis ou doze horas. O valor da hora médica estipulado foi de R$ 115,50. Ou seja, o médico pessoa jurídica credenciado receberá R$ 693 por plantão de seis horas ou R$ 1.386,00 por plantão de doze horas.

HMA

Já no caso do HMA, embora o prazo para assumir o controle direto da unidade, seja um pouco mais extenso, será preciso começar a pensar já qual o modelo ideal para que isso seja feito. Segundo apurado por nossa reportagem, pelo menos por enquanto está descartada a ideia de simplesmente fazer um concurso público para contratar os profissionais que atuarão no Hospital. Uma alternativa seria transformar o HMA numa espécie de empresa pública. No entanto, isso ainda não está sacramentado.

Texto: Waldiclei Barboza

Foto: divulgação

Publicado na edição 1129 – 06/09/18

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