A Câmara de Vereadores aprovou esta semana um projeto de lei com o objetivo de obrigar as empresas que prestarem serviço no polo industrial de Araucária a contratar mão de obra local. O texto foi analisado em duas sessões plenárias, realizada na segunda e terça-feira, dias 13 e 14 de abril. O documento segue agora para sanção do prefeito Olizandro José Ferreira (PMDB).
De iniciativa de todos os vereadores, a lei foi tema de muita discussão nas últimas semanas, principalmente por conta da iminência do início de mais uma parada de manutenção na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar). Os trabalhos devem ser iniciados em junho, com duração de trinta dias e geração de dois mil postos de trabalho.
Na verdade, o documento aprovado pelos edis não é uma lei impositiva e sim autorizativa. Ou seja, ela apenas autoriza a Prefeitura a promover essa obrigatoriedade, nos termos propostos pela Câmara.
No projeto apreciado pelos edis, estipulou-se que as empresas que prestarem serviço no polo industrial terão que contratar e manter empregados, prioritariamente, 70% de seus empregados com domicílio em Araucária. O texto ainda prevê que 15% dessas vagas destinadas para quem reside na cidade terá que ser ocupada por mulheres.
Ainda conforme o texto, as empresas que não cumprirem as porcentagens mínimas estipuladas pela lei sofrerão sanções que vão desde advertência até cassação do seu alvará de funcionamento.
Para justificar a proposição, os edis argumentaram que eles têm a obrigação de defender os trabalhadores residentes no Município. “Esse projeto é uma tentativa nossa de favorecer a mão de obra local, diminuindo os índices de desemprego na cidade”, argumentou o presidente da Câmara, Wilson Roberto David Mota (PROS).
Betão afirmou ainda que atualmente as empresas que realizam esses serviços no polo industrial do Município têm negado a vaga a quem mora na cidade por motivos injustificados. “Temos a mão de obra, ela é qualificada e eles ainda sim preferem trazer pessoas de fora”, pondera. Outra justificativa dada para a lei foi à necessidade de se estimular o desenvolvimento local.
Ilegal
Embora a lei tenha sido aprovada, advogados ouvidos pelo O Popular entendem que ela é inconstitucional, pois fere o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei.
Texto: Waldiclei Barboza / FOTO: EVERSON SANTOS
