Na última semana, a prefeitura de Araucária anunciou alterações no atendimento dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS), criando critérios de acesso e permanência das crianças matriculadas. O direito da criança em permanecer em período integral se dará por meio da confirmação de emprego dos pais. Caso o pai ou a mãe, na efetivação da matrícula, não comprovar que estejam empregados, a vaga da criança será somente para meio período.
A Instrução Normativa nº 010/2017, desrespeita o Plano Municipal de Educação (PME) e o Plano Nacional de Educação (PNE) que preveem a ampliação da oferta do ensino integral e não ao desmonte do atendimento, como vem acontecendo em Araucária. O que se vê é a segregação social e não o direito da criança que está previsto na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) 9394/1996 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O direito ao acesso é para todas as crianças e não confere que a família tenha que preencher requisitos sociais de empregabilidade ou vulnerabilidade.Tais critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação (SMED), não são respaldados pelas leis que norteiam a educação pública e universal. Essas medidas servem para não promover a oferta de quem mais precisa: a criança. Também não se vê anunciar que serão construídas novas unidades de Educação Infantil ou que serão investidos novos recursos para as reformas necessárias nas unidades já existentes.
Essa atitude é mais uma prova da banalização que está acontecendo com a Educação Infantil, classificando o acesso pela condição social da família, sem garantir a educação pública e de qualidade para os moradores do município. A precariedade do ensino municipal piora cada dia mais, há uma grande demora em conseguir vagas nos CMEIS, quando se consegue não há educadores suficientes e ainda existe a pretensão, segundo o próprio secretário municipal de educação Henrique Rodolfo Theobald, de fechar algumas unidades e transferir as crianças para outro local. Atualmente existem muitos CMEIS em locais não apropriados para crianças, espaços alugados e sem condições de atender as necessidades da Educação Infantil.
Fechar os CMEIS e transferir as crianças para um “barracão qualquer” é uma solução desesperada e sem planejamento de uma gestão que leva a educação aos trancos e barrancos. Não iremos permitir mais esse desmonte!
Nenhum direito a menos para os servidores e nem para a população de Araucária!
