Leis complementares ao Plano Diretor prestes a sair

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Vereadores querem votar o projeto contendo as cinco leis que regulamentam o Plano nas próximas sessões plenárias

Desde o início deste ano está tramitando na Câmara de Vereadores o projeto que regulamenta as cinco leis complementares ao Plano Diretor: Perímetro Urbano; Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; Parcelamento do Solo Urbano; Sistema Viário; e Código de Obras, Edificações e Posturas.

Na semana passada, as comissões de Justiça e Redação (CJR); Finanças e Orçamento (CFO) e Obras e Serviços Públicos (COSP) se reuniram pela 12º vez desde que o projeto adentrou a Casa de Leis local e praticamente acertaram os últimos detalhes para que a proposta possa ser votada em plenário.

“O projeto já poderia ir para votação, mas antes disso ainda vamos convocar uma reunião com os integrantes do Conselho do Plano Diretor e os demais vereadores para discutirmos uma última vez o documento”, explicou o vereador João Renato Cantelle (PTB), membro da CJR. O presidente desta Comissão, o vereador Irineu Cantador (PTB), considera que os dois meses de discussão foram importantes para que os vereadores extraíssem o máximo de informações sobre a importância de cada uma das leis.

“Debatemos o projeto com vários segmentos da sociedade e acreditamos que o documento que seguirá para votação atende os anseios da sociedade, ajudando o município a crescer e se desenvolver de maneira ordenada”, enfatizou.

Na reunião realizada na semana passada também estiveram presentes o vereador Renaldo Rodrigues (PDT), o diretor geral da Secretaria de Obras Públicas e Desenvolvimento Urbano, Elias Kasecker Jr., a arquiteta da SMOP Veleda Artmann, a assessora da Câmara, Andréa Agüero e o empresário Francisco Jaime Lechinhoski.

Específico
Entre as novidades das leis complementares ao Plano estão a criação de eixos comerciais (que visam o desenvolvimento do comércio local) e zonas de interesses sociais (áreas que poderão ser utilizadas pelo poder público para resolver problemas de ocupações irregulares).

Pra que serve cada uma destas leis?

Parcelamento do Solo Urbano: se destina a disciplinar a aprovação de projetos de parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos do Município;

Perímetro Urbano: Define as áreas urbanas e rural do Município;

Sistema Viário: o objetivo desta lei é promover a mobilidade municipal e regional, fornecendo condições de acesso às atividades urbanas e rurais, e garantir a circulação e transporte de pessoas e mercadorias em seu território.

Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo: regulamenta a concessão de alvarás de construção, alvarás de localização de usos e atividades urbanas, execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações de qualquer natureza, a urbanização de áreas, e o parcelamento do solo;

Código de Obras e Posturas: estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais, bem como define medidas de polícia administrativa em matéria de utilização do espaço, da higiene no Município e do bem estar público.

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