ter. set 22nd, 2020

A interrupção no fornecimento de luz, água e gás ficará proibida no Paraná para a população mais vulnerável. Este é um dos diversos projetos de Lei aprovados na Assembleia Legislativa nas últimas semanas como forma de combate à crise provocada pela pandemia da Doença do Corona Vírus, a COVID-19.

Em função da necessidade do isolamento social, as sessões plenárias estão ocorrendo por videoconferência todas as segundas, terças e quartas-feiras, a partir das 14h30 min. As votações remotas são feitas por meio de um aplicativo criado pelos técnicos da Assembleia. O sistema foi copiado em diversos estados do país.

Com isso, os deputados estaduais não deixaram de realizar o seu trabalho de legislar e fiscalizar as ações das autoridades estaduais. No caso específico da proibição de corte dos serviços básicos, a proposta foi assinada por todos os 54 parlamentares e foi aprovada na semana passada por unanimidade.

Terão direito ao benefício famílias com renda total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou até meio salário mínimo por pessoa (R$522,50), idosos, pessoas diagnosticadas com a COVID-19, deficientes, informais, pequenos comerciantes e MEIs. As dívidas deverão ser renegociadas após o fim da decretação da pandemia.

A Lei prevê ainda que as operadoras de planos de saúde também estarão proibidas de cobrar taxas adicionais de pacientes que sejam submetidos aos procedimentos de exame, internamento, isolamento, quarentena e medidas correlatas relativas ao combate à COVID-19.

Os estabelecimentos comerciais e industriais passarão a ter a obrigação de esterilizar equipamentos, especialmente balcões, máquinas de pagamento, comandas, carrinhos e cestas de compras, visando a prevenção de doenças contagiosas. Quem não cumprir as determinações estará sujeito à multa de até 500 UPFs (Unidade Padrão Fiscal).

Outra medida importante é o apoio aos prefeitos do Paraná que estão vendo as receitas dos municípios despencarem. Os deputados estaduais já decretaram estado de calamidade pública em 113 municípios, facilitando mudanças nos orçamentos e na destinação de recursos para o combate à COVID-19. Os Decretos Legislativos terão vigor até dezembro deste ano.

Os parlamentares também aprovaram há duas semanas o auxílio emergencial às pessoas de baixa renda e vulneráveis no valor de R$ 50,00 por três meses. A medida deve favorecer aproximadamente 300 mil pessoas com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e visa exclusivamente à aquisição de alimentos da cesta básica.

Outra proposta aprovada foi a destinação de R$ 37,7 milhões do Fundo de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná para ações de combate ao avanço do Corona Vírus. Os recursos serão repassados diretamente ao Fundo de Estado da Saúde. Do mesmo modo, também serão repassados R$ 8 milhões do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública.

Publicado na edição 1209 – 23/04/2020