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Barreira aos retroativos


Na manhã de terça-feira (14) servidores e as diretorias do SIFAR e SISMMAR estiveram na Câmara Municipal de Araucária para acompanhar a votação do projeto de lei 1999/2017, que impõe um limite de R$ 5.531,31 para pagamento em RPV (Requisição de Pequeno Valor) e que é um verdadeiro ataque aos direitos dos servidores municipais e de toda a população.

O projeto de lei 1999/2017 já esteve em votação em junho deste ano, após tramitação apressada, que não respeitou os trâmites necessários. No dia 30 de junho, em ação unida, com professores e servidores das demais categorias impediram a votação, ocupando a Câmara.

Os vereadores Leandro e Tatiana denunciaram as irregularidades à Justiça, que anulou aquela sessão. Agora o governo volta ao ataque. Com a ausência de Leandro, por motivos de saúde, apenas a vereadora Tatiana se opôs ao projeto.

O projeto prejudica os servidores porque existem muitas ações judiciais que eles inevitavelmente ganharão. O próprio governo sabe que precisará pagar. A dívida foi ocasionada pelo erro da administração municipal, que descumpriu a lei.

Os valores são, quase na tota­lidade, maiores que R$ 5.531,31. Neste caso, os servidores não recebem logo seu direito. Vai a precatório. Pode demorar anos para receber. No Governo do Paraná, a fila do precatório demora 20 anos. Em Araucária ainda é pequena, mas com a lei, tende a aumentar.

Tomemos o exemplo hipotético de alguém que fez cursos para melhorar sua formação e, a partir de janeiro de 2013 teria direitos à promoção. Neste caso, seu esforço em estudar e qualificar melhor o serviço seria recompensado em R$ 100.

Ele não recebeu o aumento e, pela ação judicial, teria que receber os R$ 100 pelos 57 meses em que o direito foi sonegado. Ele receberia R$ 5.700, mais a correção monetária do valor. Como está acima do limite de R$ 5.531,31, ele pode demorar mais tempo para receber.

O projeto foi aprovado em primeira votação, mesmo com manifestações contrárias do plenário. Entretanto na próxima terça-feira (21), às 9h, será a segunda e última votação do PL e é a hora de nos unirmos novamente e impedir que mais um retrocesso aconteça com a aprovação desse projeto.

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