Uma das mais importantes ferramentas de transparência pública implantadas pela Câmara de Vereadores nos últimos anos vem sendo deixada de lado pelo comando da atual legislatura. Trata-se do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), cuja utilização é regulamentada por uma Resolução do Poder Legislativo do ano de 2014.
Essa resolução obriga que toda tramitação de projetos de lei, requerimentos, indicações, moções e outros documentos que precisam ser submetidos à análise dos vereadores em sessão seja feita exclusivamente por meio do SAPL. Mais do que isso: a resolução em vigência desde 2014 estabelece que qualquer proposta, a exceção das verbais, analisadas pelo plenário não tem validade se antes não tiverem sido inseridas no bendito sistema.
Apesar de esse regramento ser claro, já há algum tempo ele não vem sendo cumprindo. O Popular, por exemplo, fez pesquisas ao longo desta semana com o objetivo de levantar a produtividade de cada um dos vereadores. Como a utilização do SAPL é obrigatória, a informação oficial sobre o que cada edil propôs em plenário tem que ser aquela que consta do sistema.
Porém, para surpresa de nossa equipe, dezenas, talvez centenas de documentos submetidos ao plenário não constam dos registros do SAPL. Para se ter uma ideia do tamanho do problema, não havia no sistema na manhã desta quarta-feira, 4 de julho, qualquer tipo de informação com relação a atividade parlamentar dos vereadores Fábio Pedroso e Xandão. Ou seja, para as estatísticas oficiais, para os anais, mesmo estando há praticamente três meses como parlamentares, nenhum dos dois propôs um único requerimento e/ou indicação que seja.
O problema se agrava ainda mais quando se faz uma interpretação mais ampla do que estabelece a resolução que instituiu o SAPL. Isto porque, quando essa legislação estipula que só serão consideradas protocoladas na Câmara as proposições que estiverem constando do SAPL. Ou seja, todas as indicações aprovadas pelos vereadores sem a inclusão prévia no sistema de apoio ao processo legislativo não têm validade.
Comissão
Muito embora esteja com sua alimentação de dados visivelmente atrasada em quase dois meses, sabe-se que a Câmara paga gratificação a cinco servidores da Casa para cuidarem especificamente do SAPL. Eles são remunerados com valores que variam de R$ 1.300,00 a R$ 1.500 mensais (além do salário) para manter o sistema funcionando.
Desde maio
Questionados sobre as inconsistências encontradas no SAPL, a direção da Câmara informou que – de fato – a alimentação dos dados está atrasada, sendo que estariam faltando constar no sistema todas as indicações e requerimentos propostos pelos vereadores desde 14 de maio. A expectativa é que essas informações sejam atualizadas nos próximos dias.
Texto: Waldiclei Barboza
Publicado na edição 1120 – 05/07/2018
