Por seis votos a três, a Câmara de Araucária manteve o veto do prefeito Olizandro José Ferreira (PMDB) a uma emenda feita pelo vereador Paulo Horácio (SD) ao projeto de lei que, entre outras coisas, estipulou alguns direitos aos conselheiros tutelares de Araucária.
Para analisar o veto a Câmara realizou uma sessão extraordinária na manhã de sexta-feira, 30 de janeiro. Dos onze edis, nove estiveram presentes. Os únicos que não deram às caras Esmael Padilha (PSL) e Adriana Cocci (PTN).
A redação original do artigo que gerou toda a contenda estabelecia que a partir da aprovação da lei os conselheiros passariam a ter cobertura previdenciária, férias remuneradas, décimo terceiro e licença maternidade e paternidade. A alteração proposta por PH não mexia nesses direitos, apenas fazia com que sua eficácia retroagisse à data de posse dos atuais conselheiros, ou seja, outubro de 2013. Essa mudança, no entanto, foi entendida pela Procuradoria Geral do Município (PGM) como inconstitucional, pois estaria criando despesas para a Prefeitura.
Na defesa de sua emenda, PH criticou o veto do prefeito Olizandro e disse que não houve qualquer irregularidade na emenda, lembrou ainda que o projeto de lei em discussão havia sido mandado para a Câmara em 2013 e que por uma série de motivos fora aprovado somente no final do ano passado. Paulo ainda ressaltou que os direitos trabalhistas dos conselheiros já estavam previstos em lei federal e deveriam estar sendo pagos há muito tempo e que sua emenda teve como único objetivo não causar ainda mais prejuízo aos conselheiros.
Embora o voto de cada um dos edis seja secreto, os três que votaram pela derrubada do veto se manifestaram. Além do próprio autor da emenda, Paulo Horácio, também ficaram contra a orientação da Prefeitura Clodoaldo Pinto Junior (PT) e Francisco Carlos Cabrini (PP). Com o veto mantido, os direitos trabalhistas dos conselheiros devem passar a ser garantidos somente após a publicação da lei, como previa o texto original encaminhado pelo Poder Executivo.
Texto: Waldiclei Barboza
