Nesta terça-feira, 9 de junho, o Tribunal de Justiça do Paraná baixou mais um decreto (nº 303/2020), determinando que o atendimento presencial ao público nos Fóruns e também no próprio TJ permaneçam suspensos até o dia 15 de julho, prorrogando a data inicial, que era dia 1º de junho. Os tribunais judiciais do Município seguem apenas com o trabalho remoto, sendo assim, continuam suspensos os comparecimentos de réus em juízo, para o tradicional “assinar”. Lembrando que diante do não comparecimento, esses réus não sofrerão qualquer risco de voltar para o regime fechado.
Quem precisa comparecer mensalmente ou bimestralmente ao Cartório da Vara Criminal são os réus que tiveram a prisão preventiva substituída por medidas cautelares e que precisam informar e justificar suas atividades, e também manter seus endereços atualizados. A medida vale também para os réus que já foram sentenciados e que cumprem as chamadas penas alternativas, que prestam contas ao Conselho da Comunidade, entidade que acompanha o cumprimento das condições especificadas na transação penal e a execução da pena.
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Publicado na edição 1216 – 11/06/2020
