Está tramitando na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda Constitucional número 4, que apresentei no começo do meu mandato, que assegura aos Delegados de Polícia certa “estabilidade” em suas Comarcas e jurisdições. A ideia é impedir que eles sejam transferidos ou substituídos por pressões externas ou motivações políticas.
Os juízes, promotores públicos e defensores públicos já contam com essa prerrogativa – que é chamada de “inamovibilidade”. Ou seja, eles não podem ser removidos sem que sejam obedecidos alguns critérios. Como se vê, os delegados são os únicos atores no âmbito das investigações judiciárias que não possuem a garantia de continuidade do seu trabalho.
Por causa do alcance e importância, a PEC 4 recebeu a assinatura de outros 19 deputados estaduais – a todos, agradeço fortemente pelo apoio. As remoções dos Delegados de Polícia, sem a devida justificativa, acabam comprometendo a própria Democracia, uma vez que não fica assegurado um sistema de investigação criminal equilibrado.
Vários estudiosos da segurança pública apontam que não são raras as remoções feitas para coagir a autoridade policial ou inibir alguma investigação. É preciso assegurar independência ao Delegado para que exerça o seu papel constitucional e legal no combate à criminalidade.
O instituto da inamovibilidade garante o pleno exercício das funções investigatórias do Delegado na condução de um inquérito policial de forma isenta e autônoma, com o objetivo de colher subsídios da materialidade e autoria de um crime para que o Ministério Público possa oferecer denúncia à Justiça.
Somente assim a tríade que sustenta os processos judiciários no Brasil – o delegado, o promotor e o juiz – terá a tranquilidade e a segurança para o pleno exercício de suas obrigações constitucionais.
VIATURAS – Está prevista para semana que vem – o Palácio Iguaçu ainda não confirmou – a assinatura de convênios com a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária para a destinação de sete viaturas descaracterizadas para unidades da Polícia Civil em Curitiba e Região Metropolitana.
Os veículos serão aquiridos pelo governo a meu pedido após conversa com prefeitos e delegados. Esse é apenas o primeiro lote de viaturas. Araucária será beneficiada com uma Duster descaracterizada para uso em investigações. Em breve, voltarei a tratar do assunto neste espaço.
