A Prefeitura publicou esta semana no Diário Oficial do Município o decreto que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários do Município de Araucária (PROREFIS). A versão 2016 da ação permite que aqueles contribuintes que têm impostos municipais atrasados possam ficar em dia com o fisco, tendo descontos de 100% nos juros e multas para o caso de pagamento à vista.
Conforme a Secretaria Municipal de Finanças (SMFI), o PROREFIS vale para aquelas dívidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e também outras taxas cobradas pelo Município, como alvarás de funcionamento e de vigilância sanitária.
A data limite para que os contribuintes possam aderir ao PROREFIS é 10 de dezembro. Até esse dia, quem se dispuser a pagar seus débitos com o Município numa pancada só, não precisará não precisará desembolsar nenhum centavo de juros ou de multa, mesmo que o ISS ou o IPTU esteja atrasado há vários meses ou até anos. “O valor devido será apenas atualizado, mas sem a cobrança dos juros e multa”, explica a responsável pelo Departamento de Rendas da Prefeitura, Silvane Bello.
Execução
Ainda conforme estabelece o PROREFIS 2016, naqueles casos em que a cobrança dos atrasados já foi executada na Justiça, o contribuinte também poderá se beneficiar dos descontos para pagamento à vista. “No entanto, antes disso ele terá que quitar os honorários advocatícios e custas processuais geradas em razão do ajuizamento da ação”, acrescenta Silvane.
Parcelamento
O PROREFIS também permite que as pessoas interessadas em ficar em dia com a Prefeitura também parcelem os impostos atrasados. Neste caso, no entanto, não há concessão de desconto sobre os juros e multas devidos.
Protesto
A Secretaria de Finanças orienta também que contribuintes façam o possível para acertar seus impostos atrasados porque, tão logo o PROREFIS seja encerrado em 10 de dezembro, a Prefeitura começará a não somente executar os atrasados na Justiça, mas também protestar a pendência em cartório. “Isso já vem sendo feito pelo Governo do Estado no caso dos impostos estaduais e agora também vamos aplicar aqui no Município. Com isso, a Prefeitura irá protestar o título, o cartório irá intimar o devedor a pagá-lo e se isso não for feito em cinco dias o nome do devedor já vai para o SERASA e outros órgãos de proteção ao crédito”. Explicou o secretário de Finanças, Fabio Antonio da Rocha.
Serviço
Para mais informações sobre o PROREFIS, os contribuintes podem procurar o Espaço Cidadão, que fica no prédio da Prefeitura. O horário de atendimento é das 9h às 12h e das 13h30 às 16h30. Ainda é possível obter esclarecimentos pelo telefone 41 3614-1530. A Secretaria de Finanças também deve disponibilizar um link em seu site para que a adesão ao programa possa ser feita pela internet mesmo.
Texto: WALDICLEI BARBOZA / Foto: MARCO CHARNESKI
