São elas: Código de obras e posturas; Zoneamento de uso e ocupação do solo; Sistema viário; Parcelamento do solo; e Perímetro urbano
Com quase dois anos de atraso, foi aprovada na Câmara esta semana, em primeira votação, as cinco leis que complementam o Plano Diretor de Araucária: Código de obras e posturas; Zoneamento de uso e ocupação do solo; Sistema viário; Parcelamento do solo; e Perímetro urbano.
Embora algumas pessoas possam não conhecer estas leis, são elas que regulamentam uma série de normas que existem no nosso Município. Desde que o Plano Diretor entrou em vigor que as leis complementares são discutidas e como elas influenciam diretamente na vida do cidadão não foram poucas as discussões até que o texto final pudesse ser votado na sessão da última segunda-feira, dia 8.
Uma das pessoas que acompanhou as discussões destas leis desde o início foi o ambientalista José Paulo Loureiro, que hoje também é o presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor. Para ele, entre os principais avanços da nova legislação estão o espaço que a questão ambiental ganhou.
“Nas leis antigas, a questão ambiental ficava em segundo plano. Agora não”, considera. Para exemplificar estes avanços ele cita a proibição da exploração de areais no perímetro urbano da cidade, a política de saneamento básico e a de arborização do município.
Ainda segundo Loureiro, as novas leis também avançam ao regulamentar as vagas de estacionamento que cada tipo de comércio terá que disponibilizar para seus clientes; o número máximo de andares que os prédios em Araucária terão; os locais onde determinados tipos de empresas poderão se instalar; e a exigência de que novos loteamentos tenham suas ruas pavimentadas, com rede de esgoto e toda a infraestrutura necessária antes de serem liberados para a venda.
Fiscalização
Embora comemore a aprovação das leis, Loureiro atentou para o fato de que elas só poderão entrar plenamente em vigor se houver por parte do Poder Público um incremento na fiscalização.
“De nada adianta termos uma legislação se não fizermos com que ela seja cumprida”, atentou. Para isso, pondera o ambientalista, a prefeitura terá que investir em seus departamentos de fiscalização. “Será necessário a realização de concursos públicos para contratação de fiscais, que terão que ter autonomia para que eles possam realizar seu trabalho sem pressões políticas”, alertou.
Semana que vem
As cinco leis complementares ao Plano ainda precisam ser aprovadas em segunda votação pelos vereadores. Só depois elas são encaminhadas ao prefeito para sanção.
Que leis são essas?
Parcelamento do solo urbano: Disciplina a aprovação de projetos de parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos do Município de Araucária.
Perímetro urbano: Define as áreas Urbana e Rural do Município de Araucária;
Sistema viário: Promove a mobilidade municipal e regional
Zoneamento do uso e a ocupação do solo: Regulamenta a concessão de alvarás de construção, de localização de usos e atividades urbanas, execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações de qualquer natureza, a urbanização de áreas e o parcelamento do solo.
Código de obras e posturas: Estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.
