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Minutas de regulamentação do Plano Diretor já estão disponíveis no site da Prefeitura de Araucária


Já estão disponíveis no site da Prefeitura as minutas de leis que embasarão as discussões da 6ª Audiência Pública da Revisão do Plano Diretor de Araucária. Para conferir as MINUTAS CLIQUE AQUI. Neste ano o debate será realizado de maneira online, podendo ser acessado pelo site da Prefeitura, dia 9 de julho, às 18h. O debate visa promover a discussão e o conhecimento das legislações urbanísticas.

A leitura prévia das minutas é importante, pois durante a transmissão serão apresentados apenas os pontos chaves das leis. Qualquer pessoa poderá acompanhar a sessão virtual, porém é importante realizar o CREDENCIAMENTO (CLIQUE AQUI), informando dados pessoais – nome, CPF, endereço físico e telefone ou e-mail. A pré-inscrição estará liberada dia 09 de junho (data da audiência), a partir das 17h30. No final da plenária, a sessão será aberta para esclarecimento de dúvidas, sugestões e comentários encaminhados pelo chat e pelo formulário disponibilizado previamente no site da Prefeitura.

De acordo com a arquiteta da Prefeitura, Natália Cabrita, equipes do setor imobiliário e de construção civil costumam acompanhar mais essas discussões, entretanto toda sociedade deve participar. “As resoluções podem afetar toda comunidade de maneira geral. Sabemos que há bastante expectativa sobre as questões referentes a condomínio habitacional de lotes e condomínio empresarial”, exemplifica.

 No evento serão discutidas as seguintes minutas:

1. Parâmetros para Implantação de Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos; 2. Parâmetros para Implantação de Condomínio Empresarial; 3. Regularização de Conjuntos Habitacionais e Habitação em Série como Condomínios Habitacionais de Lotes Urbanos 4. Direito de Preempção; 5. Operação Urbana Consorciada (OUC); 6. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); e 7. Cortina Verde.

O que é o plano diretor e para que serve?

O Plano Diretor é a lei municipal que, com base no Estatuto da Cidade, estabelece a política de desenvolvimento do município e de expansão urbana. Serve para que as cidades cresçam de maneira mais organizada, com proteção do meio ambiente e garantia dos direitos urbanos fundamentais, como moradia digna e transportes sustentáveis.

Texto: PMA

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