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Pessoas com autismo têm direito a atendimento prioritário; carteirinha de identificação é necessária

A lei municipal nº 3.398/2018 estabeleceu diretrizes de atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados de Araucária, a inclusão do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento preferencial e a criação da carteira de identificação para pessoas com autismo. Desta forma, as pessoas com TEA passaram a contar com o atendimento preferencial já previsto a pessoas/condições como idosos, gestantes, pessoas com deficiência, entre outros. Mas esse atendimento ocorre mediante apresentação da carteirinha que deve se solicitada via link disponível no site da Prefeitura (www.araucaria.pr.gov.br).

A lei prevê atendimento preferencial em todos os estabelecimentos públicos e particulares. No caso dos particulares, isso inclui supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral. Esses estabelecimentos, assim como os órgãos públicos, devem exibir o símbolo mundial da conscientização do TEA. Já a emissão da carteirinha está sob responsabilidade da Prefeitura. A carteira é válida com a apresentação de documento de identificação oficial.

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista terá validade de cinco anos. Em caso de perda ou extravio do documento, poderá ser emitida uma segunda via.

CADASTRO

Outra ação simultânea, prevista no decreto nº 33.664 (que regulamenta a lei 3.398/2018), é a criação de um cadastro de pessoas com TEA no município. Com essas informações é possível ter um panorama dos casos existentes no Município de Araucária e os dados podem ajudar na formulação e execução de políticas públicas destinadas a esse público.
O Cadastro e a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista serão realizados através de requerimento, sem qualquer custo e mediante a apresentação dos documentos solicitados. Mais informações: (41)3614-1556.

Para solicitar a carteirinha e saber sobre documentos solicitados: CLIQUE AQUI

Texto: PMA

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