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Prefeitura realiza Audiência Pública para apresentar Programa Residência Cidadã


Foto: divulgação

Na segunda-feira, 23 de setembro, a Prefeitura realizará uma audiência pública para apresentar aos araucarienses o “Programa Residência Cidadã: Moradia para famílias com crianças em situação de vulnerabilidade social”. O Programa visa fornecer casas populares para famílias com crianças de até 12  anos em situação de vulnerabilidade social. Os recursos para a execução do projeto são oriundos de um acordo feito entre o Município e o Ministério Público na Ação Civil Pública n° 0001626-12.2010.8.16.0025 onde serão aplicados mais de 12 milhões de reais. Os terrenos onde serão construídas as casas são de propriedade do Município e cedidos para as famílias por tempo indeterminado. As famílias ficarão isentas do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) e demais taxas, garantindo assim, o acesso à moradia digna.

Para participar do Programa, as famílias deverão se encaixar nos pré requisitos que serão discutidos na audiência. A seleção será feita por uma comissão da Secretaria Municipal de Assistência Social, cujo objetivo é beneficiar as famílias mais carentes, dando a estas pessoas a oportunidade de acesso a um lar adequado para suas crianças. Dentro do Programa há ainda a reserva de 10% das residências que serão destinadas para famílias com crianças com deficiência e 10% para negros e pardos, respeitando leis federais específicas.

É importante ressaltar que a participação da sociedade nessa audiência pública é essencial, pois nela serão discutidos os critérios de seleção das famílias para a formulação do Projeto de Lei do Programa Residência Cidadã.

A Audiência Pública será realizada no dia 23 de setembro de 2019 às 18 horas no Anfiteatro do Paço Municipal que fica localizado na Rua Pedro Druszcz, 111, Centro.

Texto: PMA

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