Sede da Repar é hipotecada pela Prefeitura para garantir pagamento de multa

Foto: Marco Charneski
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Sede da Repar é hipotecada pela Prefeitura para garantir pagamento de multa
Foto: Marco Charneski

Desde o dia 24 de junho de 2020 consta averbado as margens da matrícula 39.707 do Registro de Imóveis de Araucária uma hipoteca judiciária no valor de mais de R$ 1 bilhão em favor do Município de Araucária e do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Que imóvel é este? A área onde está instalada a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), a maior empresa do Sul do país e principal indústria do Paraná.

A hipoteca judiciária foi registrada a pedido do Município de Araucária e, em tese, impede ou pelo menos dificulta que a Petrobras faça qualquer tipo de negócio envolvendo o terreno onde está a sede da Repar. Para quem não sabe direito o que é uma hipoteca, ela é uma espécie de de garantia que credores têm para cobrança de uma dívida certa.

A Prefeitura de Araucária decidiu solicitar a averbação dessa hipoteca bilionária às margens da matrícula do imóvel da Repar para resguardar os interesses do Município à multa a qual a Petrobras foi condenada a pagar recentemente em razão do vazamento de óleo no rio Iguaçu, ocorrido 16 de julho de 2000. Estima-se que, na época, quatro milhões de litros de óleo cru tenham contaminado os rios Iguaçu e Barigui

Por conta dos prejuízos causados ao meio ambientes o Ministério Público Estadual (MPE) e o Federal (MPF) acionaram a Petrobras na Justiça e, em outubro do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, confirmou a condenação da estatal pelo vazamento. A sentença estimou o pagamento em R$ 610 milhões, valor que – atualizado extrajudicialmente pela Prefeitura de Araucária – alcançou R$ 1.121.692.137,32.

Autor do pedido de hipoteca judiciária, o procurador-geral do Município, Simon Gustavo Caldas de Quadros, afirma que a ação da Prefeitura só foi possível porque o Município foi admitido na ação civil pública como assistente litisconsorcial. “Fizemos questão de integrar esse processo enquanto parte porque o prejuízo causado ao Município por aquele vazamento talvez seja incalculável. E agora averbamos essa hipoteca como uma forma de assegurar que a multa imposta à Petrobras pela Justiça esteja garantida”, pontua.

Simon explica ainda que a Justiça determinou que a multa a ser paga pela Repar seja destinada ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA), que é vinculado ao Governo do Estado, que terá que aplicar esses recursos na recuperação do Rio Iguaçu. Porém, como se sabe, o Rio Iguaçu “cruza” diversos municípios do Paraná. “Nosso objetivo é que essa multa seja investida substancialmente na despoluição e recuperação do trecho do Rio Iguaçu que está dentro dos limites de Araucária, até porque foi a nossa população quem mais sofreu com o vazamento lá em 2000”, pontuou.

O procurador-geral destacou que o registro da hipoteca permite que o Município tenha algum tipo de garantia de que a condenação imposta à Petrobras seja efetivamente quitada, ainda mais em tempos que se sabe que é intenção da petrolífera privatizar a Repar.

Apesar da hipoteca registrada, Simon diz esperar que haja a possibilidade de pagamento da multa de forma consensual. “Conversamos recentemente com a defesa da Petrobrás e as outras partes dessa ação e solicitamos a suspensão do processo por determinado período para que possamos conversar sobre a possibilidade de um acordo para pagamento dessa multa”, acrescentou.

Questionada sobre a hipoteca judiciária lançada sobre a matrícula da Repar e eventuais dificuldades que isso poderia causar ao processo de privatização da refinaria, a assessoria de comunicação da Petrobras informou que “a hipoteca instituída pelo Município de Araucária sobre imóveis da Repar não atrapalha a continuidade do processo de desinvestimento”. A empresa pontuou ainda que está adotando as medidas necessárias para resolução da questão.

Texto: Waldiclei Barboza

Publicado na edição 1225 – 13/08/2020

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