A Câmara dos Deputados concluiu no último dia 03 de junho, a votação do Plano Nacional de Educação. Além de representar uma grande vitória para a sociedade brasileira, o PNE tem consigo dois problemas que trabalhadores da educação de todo o país ainda querem alterar.
Um veto defendido pelo Sismmar e pelas demais entidades sindicais nacionais é para o art. 5º, § 4º, do projeto aprovado. Ele permite que o dinheiro público possa ser investido em instituições privadas, como ocorre hoje com o Prouni. A brecha permite que governos brasileiros deixem de investir no sistema público para financiar o ensino privado.
Outro veto proposto é para a estratégia 7.36 do Senado, que contraria a perspectiva de uma escola pública, democrática e de qualidade para todos/as. O dispositivo consolida a lógica de uma meritocracia perversa para as escolas, devendo ter resultados pouco produtivos no processo escolar.
A partir da aprovação os municípios tem um ano para desenvolverem seus planos municipais de educação. Os planos infranacionais devem pautar os temas do PNE, porém as metas, as estratégias e as correspondentes ações podem e devem ser mais ousadas que a do plano nacional.
Araucária já tem uma proposta de Plano Municipal de Educação formulada e constantemente atualizada e debatida, mas que precisa tornar-se lei. Com o Plano do Município vigente é possível planejar e executar as politicas educacionais, independente da troca dos governos. A descontinuidade das politicas públicas é um problema que afeta a qualidade do atendimento educacional.
Dentre os desafios dos planos, a ampliação dos recursos, a execução dos planos de carreira, o aprimoramento das instâncias de controle social sobre as verbas públicas, a formação profissional inicial e continuada para professores e funcionários devem ser pensados para garantir a efetiva valorização dos trabalhadores em educação.
Com o Plano Nacional aprovado, ficam as tarefas a serem cumpridas e que demandarão esforço conjunto das esferas municipais, estaduais e federais, em especial para o cumprimento das seguintes metas que preveem a regulamentação do sistema nacional de educação; a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional; a universalização das matrículas escolares dos estudantes de 4 a 17 anos, com atenção especial à expansão das creches públicas,ao combate do analfabetismo com a consequente elevação da escolaridade da população jovem e adulta do país e a implementação do CAQi e CAQ (Custo-Aluno-Qualidade) como referencial para as políticas de melhoria da qualidade da educação e de valorização de seus profissionais.
Diretoria do Sismmar
