Por meio de recurso apresentado ao Tribunal de Justiça do Paraná, o núcleo de Direito Administrativo da Banca VSH devolveu, em definitivo, o pleno exercício do seu mandato na Câmara de São José dos Pinhais a um vereador. A decisão assegura ao mesmo o direito de permanecer no cargo enquanto o processo não acabar, fazendo valer também o princípio da presunção de inocência.
Esta importante vitória contribui para a legitimidade da democracia do município, já que a representatividade popular, por meio do voto, é a principal base do Estado Democrático de Direito.
Texto: Venturi Silva & Hüttner
